EXATAMENTE, ENGENHARIA!

 A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) foi fundada em 1940, com o objetivo de estabelecer padrões técnicos e normas de qualidade no Brasil. Ao longo dos anos, expandiu sua atuação para diversas áreas e se tornou referência na elaboração de normas técnicas, garantindo segurança, qualidade e interoperabilidade. Ela desempenha um papel fundamental na padronização, promovendo a excelência técnica, disseminando boas práticas e contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a competitividade do país. Importante:  todas as fontes utilizadas estão no formato de hiperlink. "A ABNT é o Foro Nacional de Normalização por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo governo federal por meio de diversos instrumentos legais. Entidade privada e sem fins lucrativos, a ABNT é membro fundador da International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização - ISO), da Comisión Panamerican...

A profissão de engenharia desempenha um papel fundamental na sociedade, envolvendo projetos, construções e serviços que afetam diretamente a qualidade de vida das pessoas. No entanto, a atuação irregular da profissão e a falta de conduta ética têm sido problemas persistentes e preocupantes nesse campo. Nesse contexto, serão abordados os dispositivos legais que tratam da atuação irregular e a tentativa de criminalizar tal ato com amparo em legislações vigentes. Importante:  todas as fontes utilizadas estão no formato de hiperlink. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 , que “regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, e dá outras providências” , estabelece que somente profissionais habilitados e registrados podem exercer essas atividades legalmente. Ela elenca, em seu 6º artigo, as condições para a atuação irregular: Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que rea...